Termos de Uso

1. O serviço

O Gestão Seu Patrimônio é uma ferramenta para organizar e acompanhar um patrimônio imobiliário. Entre outras funcionalidades, permite cadastrar imóveis, inquilinos e contratos de locação, gerar e controlar as parcelas de aluguel, registrar pagamentos e acompanhar indicadores e alertas (como aluguéis em atraso e contratos próximos do vencimento). As funcionalidades podem ser alteradas, ampliadas ou descontinuadas ao longo do tempo.

2. Cadastro e conta

• Para usar o sistema é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
• Você pode criar uma conta com e-mail e senha ou entrar com a sua conta Google. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e do acesso aos seus dispositivos, e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente pelo e-mail contato@gestaoseupatrimonio.com.br em caso de uso não autorizado.
• A conta é pessoal e intransferível.

3. Suas responsabilidades

Ao usar o sistema, você se compromete a:

• usá-lo apenas para fins lícitos, relacionados à gestão dos seus imóveis ou dos imóveis que administra legitimamente;
• cadastrar dados de inquilinos e de outras pessoas somente quando tiver base legal para isso, cumprindo a LGPD — em relação a esses dados, você é o controlador e responde pelo seu tratamento;
• manter a exatidão das informações cadastradas, como valores, datas e condições dos contratos;
• guardar cópias próprias dos documentos originais (contratos assinados, recibos e comprovantes).

4. Condutas proibidas

É proibido:

• inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou obtidos de forma ilícita;
• tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema sem permissão;
• realizar engenharia reversa, testes de invasão não autorizados, coleta automatizada de dados ou qualquer ação que prejudique a segurança, a estabilidade ou o desempenho do sistema;
• enviar códigos maliciosos ou usar o sistema para spam, fraude ou qualquer atividade ilegal;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros sem autorização.

5. Natureza das informações

O sistema é uma ferramenta de apoio à organização. Cálculos e indicadores exibidos — como datas de vencimento, valores de parcelas, reajustes, atrasos, rentabilidade e totais — são gerados a partir dos dados informados por você e podem conter imprecisões. Eles não substituem a análise do contrato de locação nem a orientação de profissionais habilitados (advogado, contador ou corretor), e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro. Confira as informações antes de tomar decisões ou cobrar valores.

6. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o sistema disponível e seguro, mas ele é oferecido "no estado em que se encontra" e pode passar por interrupções, manutenções, falhas de terceiros (como provedores de internet, nuvem ou do Google) ou indisponibilidades temporárias. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos do Gestão Seu Patrimônio pertencem ao responsável pelo sistema e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes termos concedem a você apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usar o sistema. Os dados que você cadastra continuam sendo seus.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o responsável pelo sistema não responde por: decisões tomadas com base nas informações exibidas; dados incorretos ou incompletos inseridos pelo usuário; perdas decorrentes de uso indevido da conta por falta de cuidado com a senha; inadimplência de inquilinos ou conflitos entre locador e locatário; e danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nestes termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e encerramento da conta

Você pode deixar de usar o sistema e solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@gestaoseupatrimonio.com.br. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, ou mediante ordem de autoridade competente, com aviso sempre que possível. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Preço

Eventuais planos pagos, preços e condições comerciais serão informados de forma clara antes da contratação, e nenhuma cobrança será feita sem a sua concordância prévia.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização aparece no início da página e, em caso de mudanças relevantes, avisaremos pelo sistema ou por e-mail. Se continuar usando o sistema depois da atualização, você concorda com a nova versão.

13. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver eventuais controvérsias, conforme a legislação de defesa do consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para contato@gestaoseupatrimonio.com.br.